Lei das Grandes Opções para 2024-2028

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 8/XVI XXIV Governo ConstitucionalAprova as Grandes Opções para 2024-2028

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 45-B/2024
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVI Legislatura