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Desde 1974

2025

Presidente da República

Marcelo Rebelo de Sousa
9 de março de 2016 – 9 de março de 2026

Governo

XXIV Governo Constitucional
Luís Montenegro · CDS, PSD
2 de abril de 2024 – 5 de junho de 2025

XXV Governo Constitucional
Luís Montenegro · CDS, PSD
5 de junho de 2025 – hoje

Parlamento

XVI Legislatura
26 de março de 2024 – 2 de junho de 2025

XVII Legislatura
3 de junho de 2025 – hoje

Factos

Diplomas do ano 26

  1. Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas

    Lei 2/2026 · Trabalho

    A favor: CDS, JPP, PS, PSD · Abstenção: Chega, IL, PAN · Contra: BE, Livre, PCP
  2. Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópica

    Lei 4/2026 · Justiça

    A favor: CDS, Chega, JPP, PS, PSD · Abstenção: IL, PAN · Contra: BE, Livre, PCP
  3. Orçamento do Estado para 2026.

    Lei 73-A/2025

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, Chega, IL, JPP, Livre, PAN, PCP
  4. Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

    Lei 67/2025 · Justiça

    A favor: CDS, IL, JPP, PS, PSD · Abstenção: PAN · Contra: BE, Chega, Livre, PCP
  5. Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.

    Lei 62/2025 · Fiscalidade

    A favor: CDS, Chega, IL, PSD · Abstenção: JPP, Livre, PAN, PS · Contra: BE, PCP
  6. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais

    Lei 64/2025 · Fiscalidade

    A favor: CDS, Chega, IL, JPP, PAN, PSD · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  7. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

    Lei 65/2025 · Fiscalidade

    A favor: CDS, Chega, IL, PSD · Abstenção: JPP, PAN, PS · Contra: BE, Livre, PCP
  8. Lei de estrangeiros de 2025

    Lei 61/2025 · Imigração

    A favor: CDS, Chega, IL, JPP, PSD · Contra: BE, Livre, PAN, PCP, PS
  9. Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho

    Lei 58/2025 · Fiscalidade

    A favor: CDS, Chega, JPP, Livre, PAN, PSD · Abstenção: IL, PCP, PS
  10. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    Lei 55-A/2025 · Fiscalidade

    A favor: CDS, Chega, IL, PAN, PSD · Abstenção: JPP, PS · Contra: BE, Livre, PCP
  11. Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública

    Lei 55-C/2025 · Imigração

    A favor: CDS, Chega, IL, PSD · Abstenção: JPP, PS · Contra: BE, Livre, PAN, PCP
  12. Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos

    Lei 56/2025 · Justiça

    A favor: CDS, Chega, IL, JPP, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: BE
  13. Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário

    Lei 57/2025 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, Chega, IL, JPP, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, Livre, PCP
  14. Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

    Lei 31/2025 · Trabalho

    A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  15. Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.

    Lei 32/2025 · Saúde, Trabalho

    A favor: BE, CDS, Chega, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: IL
  16. Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

    Lei 34/2025 · Justiça

    A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: CDS, IL, PSD
  17. Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro

    Lei 38/2025 · Educação

    A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: IL · Contra: CDS, PSD
  18. Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março

    Lei 53/2025 · Saúde

    A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, PSD
  19. Aprova uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio

    Lei 54/2025 · Educação

    A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  20. Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais

    Lei 26/2025 · Justiça

    A favor: CDS, Chega, PSD · Abstenção: IL, PAN · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  21. Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio

    Lei 18/2025 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PSD · Abstenção: PS
  22. Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.

    Lei 22/2025 · Educação

    A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: CDS, PSD
  23. Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.

    Lei 11/2025 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PAN, PSD · Abstenção: BE, Chega, IL, Livre, PS · Contra: PCP
  24. Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas

    Lei 16/2025 · Fiscalidade

    A favor: CDS, IL, PAN, PSD · Abstenção: BE, Chega, Livre, PCP, PS
  25. Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

    Lei 7-A/2025 · Justiça

    A favor: BE, CDS, IL, PS, PSD · Abstenção: Chega, Livre, PCP
  26. Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro

    Lei Orgânica 1-A/2025

    A favor: BE (4), CDS (2), Chega (47), IL (8), Livre (4), PAN (1), PCP (4), PS (74), PSD (76)
Outras leis aprovadas em 2025, ainda por classificar (55)
  1. A favor: CDS, Chega, IL, JPP, Livre, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP
  2. A favor: CDS, PSD · Abstenção: IL, JPP, PS · Contra: BE, Chega, Livre, PAN, PCP
  3. Aprovado por unanimidade
  4. A favor: CDS, Chega, IL, JPP, Livre, PAN, PS, PSD · Contra: PCP
  5. A favor: CDS, Chega, IL, JPP, Livre, PAN, PS, PSD · Contra: PCP
  6. A favor: CDS, IL, JPP, Livre, PAN, PS, PSD · Abstenção: Chega · Contra: PCP
  7. A favor: CDS, Chega, JPP, Livre, PAN, PS, PSD · Abstenção: IL, PCP
  8. A favor: BE, CDS, Chega, JPP, Livre, PAN, PS, PSD · Abstenção: PCP · Contra: IL
  9. A favor: CDS, Chega, IL, JPP, Livre, PS, PSD · Abstenção: BE, PAN, PCP
  10. A favor: CDS, Chega, IL, JPP, PAN, PS, PSD · Abstenção: Livre · Contra: BE, PCP
  11. A favor: CDS, Chega, JPP, Livre, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, IL, PCP
  12. A favor: BE, CDS, Chega, JPP, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: IL
  13. A favor: BE, Chega, JPP, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: CDS, IL, PSD
  14. A favor: CDS, JPP, PAN, PSD · Abstenção: Chega, IL · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  15. A favor: CDS, JPP, PAN, PSD · Abstenção: Chega, PS · Contra: BE, IL, Livre, PCP
  16. A favor: CDS, Chega, IL, JPP, PAN, PSD · Abstenção: BE, Livre, PCP, PS
  17. Aprovado por unanimidade
  18. A favor: CDS, Chega, JPP, PS, PSD · Abstenção: IL, Livre, PAN · Contra: BE, PCP
  19. Sem votação registada
  20. A favor: BE, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega, IL · Contra: CDS, PSD
  21. Aprovado por unanimidade
  22. A favor: BE, CDS, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Contra: Chega, IL
  23. Aprovado por unanimidade
  24. Aprovado por unanimidade
  25. A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  26. A favor: BE, CDS, Chega, Livre, PAN, PS, PSD · Abstenção: IL, PCP
  27. Aprovado por unanimidade
  28. Aprovado por unanimidade
  29. Aprovado por unanimidade
  30. Aprovado por unanimidade
  31. Aprovado por unanimidade
  32. Aprovado por unanimidade
  33. Aprovado por unanimidade
  34. Aprovado por unanimidade
  35. Aprovado por unanimidade
  36. Aprovado por unanimidade
  37. Aprovado por unanimidade
  38. Aprovado por unanimidade
  39. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: CDS, IL, PSD
  40. Aprovado por unanimidade
  41. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: CDS, IL, PSD
  42. Aprovado por unanimidade
  43. Aprovado por unanimidade
  44. Aprovado por unanimidade
  45. A favor: BE, CDS, Chega, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: IL
  46. A favor: BE, CDS, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD
  47. A favor: BE, CDS, Chega, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: IL
  48. A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: Livre
  49. A favor: BE, CDS, Chega, IL, Livre, PCP, PS, PSD
  50. A favor: CDS, IL, PS, PSD · Abstenção: BE, Chega, Livre · Contra: PAN, PCP
  51. Aprovado por unanimidade
  52. Aprovado por unanimidade
  53. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Abstenção: CDS, IL, PS, PSD
  54. A favor: BE, CDS, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega · Contra: IL
  55. Aprovado por unanimidade