Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho
Lei n.º 73-C/2025
Votação
Votação final globalAprovado
Aprovado por unanimidade.
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
Origem
- Projeto de lein.º 333/XVII Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho
Sumário oficial
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