Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho
Lei n.º 35/2025
Votação
Votação final globalAprovado
Aprovado por unanimidade.
Votos de deputados não inscritos (1)
- Miguel Arruda (não inscrito): ausente
Origem
- Projeto de lein.º 258/XVI PANPrevê a prorrogação do período de utilização de gâmetas e embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador
- Projeto de lein.º 201/XVI BEProrroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de Julho
- Projeto de lein.º 261/XVI PCPProrroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.