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Desde 1974

Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado

Lei n.º 55/2025

Votação

Votação final globalAprovado
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Abstenção

Origem

  • Projeto de lein.º 180/XVI PSAprova o novo estatuto da carreira de investigação científica

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 55/2025
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVI Legislatura