2026

Factos

• 18 de janeiro de 2026 Eleições presidenciais (1.ª volta)
• 8 de fevereiro de 2026 Eleições presidenciais (2.ª volta)

Diplomas do ano 27

1. 09/10/2026
   Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

   Lei 64/2026 · Fiscalidade

   A favor: BE, CDS, Chega, IL, JPP, Livre, PCP, PS, PSD
2. 17/07/2026
   Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto

   Lei Orgânica 3/2026

   A favor: BE (1), CDS (2), Chega (59), IL (9), JPP (1), Livre (2), PAN (1), PS (53), PSD (82) · Abstenção: PCP (3)
3. 17/07/2026
   Carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde

   Lei 45/2026 · Saúde

   Aprovado por unanimidade
4. 17/07/2026
   Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

   Lei 48/2026 · Fiscalidade

   Aprovado por unanimidade
5. 17/07/2026
   Autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa e o Regime Legal da Arbitragem Sucessória determinada pelo autor da sucessão, e a alterar o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Regime da Procriação Medicamente Assistida

   Lei 49/2026 · Justiça

   A favor: CDS, IL, JPP, PS, PSD · Abstenção: Chega, PAN · Contra: BE, Livre, PCP
6. 17/07/2026
   Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e procede à criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas

   Lei 53/2026 · Justiça

   A favor: BE, CDS, IL, JPP, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega
7. 17/07/2026
   Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

   Lei 57/2026 · Saúde

   A favor: CDS, IL, JPP, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega · Contra: BE, Livre, PAN
8. 17/07/2026
   Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349, 2024/1356, 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233, e altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

   Lei 62/2026 · Imigração

   A favor: CDS, IL, PSD · Abstenção: Chega · Contra: BE, JPP, Livre, PAN, PCP, PS
9. 03/07/2026
   Estabelece a exclusão de tributação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares

   Lei 40/2026 · Fiscalidade

   Aprovado por unanimidade
10. 03/07/2026
    Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto

    Lei 47/2026 · Imigração

    A favor: BE, IL, JPP, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: Chega
11. 25/06/2026
    Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo

    Lei 41/2026 · Educação

    A favor: BE, Chega, IL, JPP, PAN, PS · Abstenção: CDS, Livre, PCP, PSD
12. 25/06/2026
    Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

    Lei 44/2026 · Educação

    A favor: BE, Chega, JPP, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: IL · Contra: CDS, PSD
13. 12/06/2026
    Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo

    Lei Orgânica 2/2026

    A favor: BE (1), CDS (1), Chega (58), IL (9), JPP (1), Livre (6), PAN (1), PCP (3), PS (56), PSD (77)
14. 12/06/2026
    Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais

    Lei 34/2026 · Justiça

    A favor: CDS, Chega, IL, PAN, PSD · Contra: BE, JPP, Livre, PCP, PS
15. 12/06/2026
    Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro

    Lei 37/2026 · Justiça

    A favor: CDS, Chega, PSD · Abstenção: JPP, Livre, PAN, PCP · Contra: BE, IL, PS
16. 08/05/2026
    Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

    Lei 28/2026 · Fiscalidade

    A favor: CDS, IL, PS, PSD · Abstenção: BE, Chega, Livre, PAN, PCP
17. 08/05/2026
    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

    Lei 32/2026 · Educação

    A favor: CDS, Chega, IL, PSD · Abstenção: JPP, PAN · Contra: BE, Livre, PCP, PS
18. 17/04/2026
    Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global

    Lei 26/2026 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, Chega, JPP, PAN, PS, PSD · Abstenção: IL, Livre · Contra: PCP
19. 17/04/2026
    Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação

    Lei 27/2026 · Fiscalidade

    A favor: CDS, IL, JPP, Livre, PS, PSD · Abstenção: BE, Chega, PAN, PCP
20. 08/04/2026
    Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

    Lei 12-B/2026 · Fiscalidade

    Aprovado por unanimidade
21. 01/04/2026
    Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

    Lei Orgânica 1/2026 · Imigração

    A favor: CDS (2), Chega (56), IL (8), PSD (85) · Contra: BE (1), JPP (1), Livre (6), PAN (1), PCP (2), PS (54)
22. 06/03/2026
    Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento

    Lei 13/2026 · Fiscalidade

    A favor: CDS, IL, PSD · Abstenção: BE, Chega, JPP, Livre, PAN, PS · Contra: PCP
23. 27/02/2026
    Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro

    Lei 12-A/2026 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: JPP, Livre, PAN, PS · Contra: BE, Chega, IL, PCP
24. 20/02/2026
    Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

    Lei 9-A/2026 · Fiscalidade, Habitação

    A favor: CDS, IL, PSD · Abstenção: Chega, JPP, PAN · Contra: BE, Livre, PCP, PS
25. 13/02/2026
    Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos

    Lei 11/2026 · Justiça

    A favor: BE, CDS, IL, JPP, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega
26. 30/01/2026
    Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais

    Lei 10/2026 · Educação

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, JPP, Livre, PAN, PS, PSD · Abstenção: PCP
27. 30/01/2026
    Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.

    Lei 9/2026 · Saúde

    A favor: CDS, Chega, IL, JPP, Livre, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP