Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa

Lei n.º 7/2026

Votação

Votação final global9 de janeiro de 2026Aprovado

A favor

Contra

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade17 de outubro de 2025Aprovado

A favor

Abstenção

Contra

Proposta de lein.º 14/XVII XXV Governo ConstitucionalAprova o Estatuto da Pessoa Idosa

O título acima é o sumário oficial.