Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin

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• Proposta de lein.º 59/XVII XXV Governo ConstitucionalAprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 9-C/2026
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVII Legislatura