Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 716/XVII CDS, CH, IL, JPP, PAN, PS, PSDEstabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 37-A/2026
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVII Legislatura