Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Lei n.º 19-F/2026
Votação
Votação final globalAprovado
Aprovado por unanimidade.
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Ausente
Origem
- Proposta de lein.º 42/XVII XXV Governo ConstitucionalAltera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Sumário oficial
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