Aprova incentivos à promoção, fruição e investimento cultural e altera a Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que define o regime jurídico do financiamento colaborativo
Lei n.º 30/2026
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 137/XVII PSAprova o Estatuto do Mecenato Cultural
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.