Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade

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Origem

• Projeto de lein.º 556/XVII PSReforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 31/2026
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVII Legislatura