Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 19/XVII Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresAltera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 50/2026
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVII Legislatura