Elevação da povoação de Vila de Punhe à categoria de vila

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 354/XVII PSElevação de Vila de Punhe à categoria de vila

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 16/2026
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVII Legislatura