Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos

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Origem

• Projeto de lein.º 47/XVII CHProíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 58/2026
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVII Legislatura