Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos

Lei n.º 63/2026

Votação

Reapreciação após veto18 de setembro de 2026Aprovado

A favor

Abstenção

Contra

Outras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anterior

Generalidade17 de abril de 2026Aprovado

A favor

Abstenção

Contra

Especialidade17 de abril de 2026Aprovado

A favor

Abstenção

Contra

Votação final global17 de abril de 2026Aprovado

A favor

Abstenção

Contra

Projeto de lein.º 255/XVII CDSEstabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público

O título acima é o sumário oficial.