Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações

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Origem

• Proposta de lein.º 58/XVII XXV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 25/2026
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVII Legislatura