Saltar para o conteúdo
Desde 1974

Cria o suplemento remuneratório do agente único de transportes coletivos

Lei n.º 46/2026

Votação

Votação final globalAprovado
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado

Origem

  • Projeto de lein.º 334/XVII PSCria o suplemento de agente único de transporte coletivos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 46/2026
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVII Legislatura