Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade

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Origem

• Projeto de lein.º 309/XVII PSProcesso extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 8/2026
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVII Legislatura