Autoriza o Governo a fixar o regime aplicável às embarcações de alta velocidade e a fixar o respetivo regime sancionatório.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 26/XVII XXV Governo ConstitucionalAutorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 63/2025
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVII Legislatura