Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio

Lei n.º 52/2025

Votação

Votação final global14 de março de 2025Aprovado

A favor

Contra

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade20 de fevereiro de 2025Aprovado

A favor

Abstenção

Contra

Votos de deputados não inscritos (1)

Projeto de lein.º 533/XVI PSConsagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio

O título acima é o sumário oficial.