Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 29/XVII XXV Governo ConstitucionalAssegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 68/2025
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVII Legislatura