Altera o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras», aprovado pela Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro
Lei n.º 20/2025
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Ausente
Origem
- Proposta de lein.º 14/XVI Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresPrimeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.