Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia

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Origem

• Proposta de lein.º 45/XVII XXV Governo ConstitucionalTranspõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 72/2025
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVII Legislatura