Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Lei n.º 49/2025
Votação
Votação final globalAprovado
Aprovado por unanimidade.
Votos de deputados não inscritos (1)
- Miguel Arruda (não inscrito): ausente
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
Votos de deputados não inscritos (1)
- Miguel Arruda (não inscrito): ausente
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
Votos de deputados não inscritos (1)
- Miguel Arruda (não inscrito): ausente
Origem
- Projeto de lein.º 614/XVI Segunda alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.