Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 349/XVI PSDProcede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 24/2025
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVI Legislatura