Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
Lei n.º 59/2025
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 7/XVII XXV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Sumário oficial
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