Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

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Origem

• Proposta de lein.º 11/XVII XXV Governo ConstitucionalVisa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 3/2026
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVII Legislatura