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Desde 1974

Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.

Lei n.º 73-B/2025

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Proposta de lein.º 39/XVII XXV Governo ConstitucionalAprova as Grandes Opções para 2025-2029

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 73-B/2025
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVII Legislatura