Autoriza o Governo a aprovar o novo Estatuto da Carreira Diplomática.
Lei n.º 22-A/2025
Votação
Votação final globalAprovado
Aprovado por unanimidade.
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
Origem
- Proposta de lein.º 47/XVI XXIV Governo ConstitucionalAprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.