Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 300/XVI PCPReforça medidas urgentes de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 13/2025
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVI Legislatura