Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 153/XVI BE, CDS, CH, IL, L, PCP, PS, PSDAltera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 30/2024
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVI Legislatura