Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 20/XVI XXIV Governo ConstitucionalProcede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 43/2024
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVI Legislatura