Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
Lei n.º 22/2024
Votação
Votação final globalAprovado
Aprovado por unanimidade.
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Maló De Abreu (não inscrito): ausente
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Maló De Abreu (não inscrito): ausente
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
Votos de deputados não inscritos (1)
- António Maló De Abreu (não inscrito): ausente
Origem
- Projeto de lein.º 999/XV BE, CH, IL, L, PAN, PCP, PS, PSD16.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
Sumário oficial
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