Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública, aprova os seus estatutos e revoga os Decretos-Leis n.os 277/2003, de 6 de novembro, e 182/2015, de 31 de agosto, e a Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro
Lei n.º 28/2024
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Luís Capoulas Santos (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Artur Soveral Andrade (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
Origem
- Projeto de lein.º 612/XV BERestaura a Casa do Douro como associação pública
- Projeto de lein.º 386/XV PCPAprova os Estatutos da Casa do Douro
- Projeto de lein.º 512/XV PSRestaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus estatutos
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.