Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Lei n.º 39/2024
Votação
Votação final globalAprovado
Aprovado por unanimidade.
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
Origem
- Proposta de lein.º 22/XVI XXIV Governo ConstitucionalEstabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.