Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações
Lei n.º 24/2024
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
Origem
- Projeto de lein.º 231/XV PSAprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.