Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.

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Origem

• Projeto de lein.º 349/XV PSDDefine o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 29/2024
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura