Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 82/XV XXIII Governo ConstitucionalProcede à criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 3/2024
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura