Lei das Grandes Opções para 2023-2026

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 73/XV XXIII Governo ConstitucionalAprova as Grandes Opções para 2023-2026

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 38/2023
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura