Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Lei n.º 64/2023
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (1)
- Alexandre Poço (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (4)
- Alexandre Poço (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Fátima Ramos (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Hugo Martins De Carvalho (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Sofia Matos (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 98/XV XXIII Governo ConstitucionalAltera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.