Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 39/XV XXIII Governo ConstitucionalClarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 37/2023
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura