Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 498/XV LProíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 30/2023
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura