Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro
Lei n.º 49/2023
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 280/XV PSCria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.