Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 45/XV XXIII Governo ConstitucionalDetermina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Projeto de lein.º 240/XV PSDProcede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença da covid-19

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 31/2023
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura