Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 94/XV XXIII Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 14/2024
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura