Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 659/XV ILElimina a Obrigação de Afixação do Dístico do Seguro Automóvel

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 32/2023
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura