Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 62/XV XXIII Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico das sociedades desportivas

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 39/2023
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura