Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 91/XV XXIII Governo ConstitucionalEstabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 80/2023
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura