Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro
Lei n.º 55/2023
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (9)
- António Pedro Faria (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Carlos Brás (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Catarina Castro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Joaquim Barreto (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Maria Da Luz Rosinha (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Maria De Fátima Fonseca (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Maria João Castro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Rui Lage (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Tiago Barbosa Ribeiro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
Outras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anterior
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (9)
- António Pedro Faria (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Carlos Brás (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Catarina Lobo (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Joaquim Barreto (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Maria Da Luz Rosinha (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Maria De Fátima Fonseca (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Maria João Castro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Rui Lage (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Tiago Barbosa Ribeiro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
Origem
- Projeto de lein.º 848/XV PSAltera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares
- Projeto de lein.º 709/XV PSDTrigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.